Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA SEM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)