1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO FACEBOOK COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE, SEM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO USUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível em que a parte Ré, em preliminar, defende ausência de fundamentação da r. decisão dos embargos de declaração opostos, eis que o d. Juízo a quo sequer analisou o argumento aduzido, qual seja, que não está legalmente obrigado a guardar/armazenar, tampouco a fornecer, culmina em obrigação inviável, uma vez que inexiste o dever legal de reter tal modalidade de informações, sendo certo que tal pedido afronta ao disposto no CF/88, art. 5º, II e na Lei 12.965/2014, art. 15. No mérito, reprisa sua tese de defesa. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO COM MÚLTIPLOS PEDIDOS, INCLUINDO AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR, ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES E CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE NA FASE INSTRUTÓRIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PATRONO DOS RÉUS PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação extinta por inércia da autora. Recurso do patrono dos réus, postulando a fixação de honorários por equidade. ... ()
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5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM RITO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade de veículo automotor em favor da instituição financeira, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo réu, sob o fundamento de inadequação do rito. ... ()
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7 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.
«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... ()
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8 - TJSP Direito civil e previdenciário. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Alegação autoral de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Pedido de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmando a validade do negócio jurídico e a manutenção dos descontos consignados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de cancelamento do plástico (cartão) sem prejuízo da obrigação de adimplir o débito. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado nos autos mostra-se incontroverso quanto à sua assinatura, bem como não apresenta vícios de consentimento, atendendo aos requisitos de validade do CCB, art. 104. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão, a requerimento do autor, sem implicar exclusão da RMC, conforme art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É válido o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), desde que não demonstrado vício de consentimento, sendo permitido o cancelamento do plástico (cartão) de crédito sem prejuízo da manutenção da obrigação principal decorrente da contratação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que apresentou declaração autenticada em cartório comprovando a anuência da parte autora quanto à outorga de poderes ao advogado e que a decisão não analisou a impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade das prestações de suposto mútuo contratado por falsário, mediante fraude. Indeferimento. Irresignação improcedente. Autor que não demonstrou a alegada contratação do mútuo em discussão, apesar de instado a tanto. Elementos dos autos evidenciando apenas a realização das alegadas transferências «pix". Hipótese que, ademais, não apresenta premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva do adversário. Decisão mantida, anotada a possibilidade de o pleito ser revisto em momento ulterior, sob a égide do contraditório.
Negaram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o cancelamento da anotação de existência de ação de cobrança, na matrícula de imóvel de propriedade do agravante. Tutela cautelar deferida anteriormente numa decisão não recorrida. Ausência de motivos para sua revogação. Ação ainda em fase de citação sem defesa de todos réus. Averbação que se fazia oportuna. Verificou-se dos autos a discussão sobre a ausência de pagamentos ao autor acerca de imóvel que, posteriormente, restou adquirido pelo agravante. E, mais que isso, há verossimilhança nas alegações do autor, a partir do conjunto probatório constante dos autos, de uma possível aquisição fraudulenta do imóvel. As matérias de mérito expostas pelo agravante - assim como sua própria responsabilidade acerca de eventual pagamento na ação de cobrança movida - foram detidamente expostas em sua contestação (fls. 142/166 da origem) e devem aguardar a apreciação do magistrado de primeiro grau em sede de cognição exauriente. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME* 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REGULAÇÃO DO VÍNCULO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO.
1.Ação Civil Pública que busca a regularização do vínculo dos agentes comunitários de saúde do Município do Rio de Janeiro, conforme previsão da Emenda Constitucional 51/2006 e a lei 11.350/2006. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença, que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor, e parcialmente procedente a pretensão revisional arguida em matéria de defesa, reconhecendo a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinando a compensação do valor correspondente no saldo devedor. ... ()
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18 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo nacional vigente para segunda ré, sendo 7,5% para cada autor. Extinção, sem julgamento de mérito, do pedido reconvencional dos réus que buscavam produção de prova pericial (exame de DNA). A apelante requer a anulação da sentença, a exoneração ou subsidiariamente, a reforma do valor fixado a título de alimentos. ... ()
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20 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Validade da contratação. Inexistência de vício de consentimento. Recurso desprovido.
Caso em exame Apelação interposta por Terezinha Bitencourt Lage contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco BMG S/A. A autora alegou que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas que lhe foi imposto um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato e a repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado e a eventual responsabilização do banco por danos materiais e morais. Razões de decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicáveis suas disposições às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado de forma eletrônica e recebeu valores decorrentes de saque vinculado ao cartão, conforme documentos apresentados nos autos. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação, pois a autora assinou os termos do contrato e não impugnou as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela instituição financeira. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é prevista na legislação (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15), não havendo ilegalidade na sua utilização. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admitida, pois há previsão normativa que permite o cancelamento do cartão, sem eximir o consumidor do pagamento do saldo devedor (INSS/PRES 28/2008, art. 17-A). A ausência de conduta ilícita do banco réu afasta a responsabilização por danos morais e a repetição de indébito na forma dobrada, visto que a contratação foi regular e devidamente informada à consumidora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausentes vícios de informação e de consentimento em face da comprovação da higidez da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável por meio digital, improcede a pretensão de declaração de nulidade do contrato, de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput, e art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15 e art. 17-A; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1025850-39.2024.8.26.0506, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. ... ()
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22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. 2. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 3. Sentença reformada. Sucumbência mínima do réu. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial. Possibilidade diante de outras provas. Momento de consumação do delito de furto. Tema 934/STJ. Crime praticado durante o repouso noturno e retroatividade do tema 1087 desta corte. A jurisprudência desta corte admite a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a materialidade é cabalmente demonstrada por outras provas. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, conforme entendimento consolidado no tema 934/STJ. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, conforme entendimento cristalizado pelo tema 1087/STJ. Referida alteração jurisprudencial não retroage para desconstituir coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) declaração de inexistência de contrato; (ii) inexigibilidade judicial e extrajudicial de débito prescrito; (iii) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... ()
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25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. ... ()
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26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR VALOR DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, vítima de fraude, alegou que terceiros, passando-se por atendentes da instituição financeira ré, realizaram transação fraudulenta em seu nome, resultando na contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 7.500,00. A sentença anulou o contrato, declarou inexigível o débito, determinou que a autora restitua o valor do empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, permitindo a compensação entre os valores devidos pelas partes. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. ... ()
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28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, revogou a tutela antecipada e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. O autor alega invalidade do contrato digital, contestando a segurança da biometria facial e a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se o contrato digital é válido; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À ADVOGADA DATIVA DESIGNADA PARA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO, EM TESE, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DA IMOBILIÁRIA NA SUA ATIVIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da imobiliária ré em ação de indenização por danos materiais decorrentes de locação de imóvel. ... ()
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31 - TJSP Direito civil. Apelação. Bancário. Revisão de tarifas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso do autor. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1.Ação de revisão de tarifas visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Processo extinto sem julgamento do mérito por falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária após indeferimento da benesse por decisão proferida anteriormente à sentença e (ii) a validade da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no art. 99, §1º, CPC. Contudo, indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária por decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso de agravo, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão, conforme CPC, art. 505 e CPC art. 507. 4. A extinção do processo sem julgamento do mérito se deu em razão da inércia do autor em comprovar o recolhimento das custas de preparo, após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e não foi objeto de recurso pertinente. 5. A condenação em honorários advocatícios é válida, pois a triangulação processual foi efetivada com a apresentação de contestação pela ré. 6. A serventia, na origem, deverá certificar o valor pendente de recolhimento referente a este recurso para a oportuna inscrição na dívida ativa. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida e não recorrida no momento oportuno. 2. A condenação em honorários advocatícios é devida quando há defesa apresentada pela parte contrária. Legislação Citada: CPC, arts. 99, §1º, 101, 505, 507, 1.015, V, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1009229-56.2023.8.26.0132; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1006630-12.2024.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1034685-07.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Maria José de Barros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou inexistência de relação contratual com a ré referente ao Contrato 398716977 e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. ... ()
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33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... ()
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34 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Danos morais. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RMC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Matéria de direito. 4. Os documentos juntados demonstram que a autora possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RMC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido que pode ser feito extrajudicialmente. Ausência de prévio pedido administrativo com a conseguinte recusa da instituição financeira. Falta de interesse processual da autora. extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido. 6. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. 5. Inexistência de danos morais indenizáveis. Ausente prejuízo de ordem psíquica ou material. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado diretamente pelo interessado, sem intervenção judicial, sem que isso enseje restituição de valores já quitados, descabida a indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1535526; REsp 1678947/R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de coisa julgada. Banco réu que não demonstrou a alegação de que a presente demanda é idêntica à outra ajuizada anteriormente e já transitada em julgada. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 5. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinta, sem resolução do mérito, a ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição de indébito e, no mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) e a devolução de valores descontados, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada e alegando abusividade da dívida decorrente da forma de amortização. ... ()
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38 - STJ Direito processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Ação de conhecimento ajuizada por sociedade empresária já extinta. Ilegitimidade ativa. Alteração do polo ativo. Inclusão de ex-Sócios. Possibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - TJSP DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... ()
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40 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista
«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... ()
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41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE O AUTOR ADERIU ÀS CLÁUSULAS DE MODO ESPONTÂNEO E RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E COM RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em embargos de terceiro. O apelante suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova oral, para demonstrar o relacionamento amoroso entre o embargante e a ré da ação de prestação de contas, o que afastaria a presunção de boa-fé. No mérito, discutiu a validade da constrição judicial sobre imóvel, o qual foi transferido de titularidade no respectivo cartório imobiliário após o ajuizamento da ação de prestação de contas. ... ()
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44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem anuência da parte contrária; e, (ii) se comprovada a existência do negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem a anuência da parte ré. 4. Banco comprovou a contratação, elucidando que o número mencionado na inicial se refere ao «código de reserva do contrato". Comprovou, ainda, a realização de depósitos na conta da autora, além de saques e compras com o cartão. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 329, 492; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TORRE DE TELEFONIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PROVA PERICIAL. MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO DE RENDA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame: Pretende a autora a revisão do aluguel referente ao contrato de locação não residencial de espaço para instalação de uma torre para telefonia móvel. A sentença fixou o aluguel da locação celebrada entre as partes em R$ 9.397,14, a partir de novembro de 2023, reajustado anualmente pelo índice previsto no contrato (IPC-FIPE). Condenou a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Apela a ré pela anulação da sentença para realização de nova perícia, ou seja homologado o valor de R$ 3.296,14, ou, ainda, de R$ 1.137,20 indicados pelo perito, bem como seja fixada sucumbência em desfavor da autora. ... ()
