Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que apresentou declaração autenticada em cartório comprovando a anuência da parte autora quanto à outorga de poderes ao advogado e que a decisão não analisou a impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)