Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME* 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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