Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM RITO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade de veículo automotor em favor da instituição financeira, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo réu, sob o fundamento de inadequação do rito. ... (Continua)