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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Artigo 20


Do Processo Judicial -
Art. 20

- A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 20

29 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4245.8000.5500
STJ
- Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2754.0001.5000
STJ
- Processual civil e administrativo. CPC/1973, CPC, art. 535, I. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame e análise de material probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 535, I e ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2231.9000.1600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.2800
TJPE
- Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção.» (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6002.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Violação do art. 535. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.8000
TJPE
- Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As alegações ditas carecedoras de apreciação não parecem tratar de matérias compatíveis com a demanda expropriatória, a qual, constituindo-se em forma originária de aquisição de propriedade, rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/1941, art. 20). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.0700
TJSP
- Desapropriação. Imóvel. Interesse social. Regulamentação pela Lei 4132/62. Contestação alegando vício no Decreto expropriatório. Matéria que não deve ser discutida na sede expropriatória, nos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20, conforme exegese do Lei 4132/1962, art. 5º. Discussão e decisão em ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.3600
TJPE
- Constitucional e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Aparente descabimento. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Sendo certo que a ação de desapropriação rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/41, art. 20), impende salientar que, ao menos aparentemente, as alegações ditas carecedoras de apreciação não tratam de matérias compatíveis com a demanda expropriatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5732.6000.7900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de reconvenção. Impossibilidade.

«1. Considerando o fato de ser a desapropriação de interesse exclusivo do ente público e de serem limitadas as matérias passíveis de discussão, nos moldes do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20, não se admite pedido de reconvenção nos feitos expropriatórios. ...(Continua)

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