Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem anuência da parte contrária; e, (ii) se comprovada a existência do negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem a anuência da parte ré. 4. Banco comprovou a contratação, elucidando que o número mencionado na inicial se refere ao «código de reserva do contrato". Comprovou, ainda, a realização de depósitos na conta da autora, além de saques e compras com o cartão. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 329, 492; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252