Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)