STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4900

1 - Súmula 477/STF - 10/12/1969. Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos.

«As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.»

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