Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Danos morais. Recurso não provido, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RMC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Matéria de direito. 4. Os documentos juntados demonstram que a autora possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RMC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido que pode ser feito extrajudicialmente. Ausência de prévio pedido administrativo com a conseguinte recusa da instituição financeira. Falta de interesse processual da autora. extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido. 6. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. 5. Inexistência de danos morais indenizáveis. Ausente prejuízo de ordem psíquica ou material. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado diretamente pelo interessado, sem intervenção judicial, sem que isso enseje restituição de valores já quitados, descabida a indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.