Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. ... ()
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