Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação, reconheceu a litispendência e extinguiu o feito com aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora especificamente contra a aplicação de multa. Ausente qualquer das hipóteses do art. 80, CPC. Dolo não evidenciado. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido