Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Não se conhece de recurso quando existente inovação recursal, de tese que não fora anteriormente alegada.... (Continua)