Tema 1380

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO .

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Precedentes do TST. No caso concreto, consignado que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Nesse contexto, extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa do obreiro. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO. A ora agravante pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito ante a existência de fato novo, consistente na privatização da COPEL. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". No caso dos autos, como exposto alhures, esta Turma negou provimento ao agravo interno da reclamada, de modo que o respectivo recurso de revista não atende aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Não se instaurou, assim, a jurisdição para a Sexta Turma do TST examinar o «fato novo noticiado pela reclamante e aplicar o direito à espécie. Assim, não há como apreciar o fato superveniente referente à reintegração efetuada. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO RECRUTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 2. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE ). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

4 - TST AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante a manifesta inadmissibilidade.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - RESERVA MATEMÁTICA. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO VAZIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO. BENEFÍCIO PETROS PAGO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1.1. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 1.2. Por esse motivo, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. 1.3 . Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Agravo não provido . 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada diante da preclusão operada, uma vez que a mesma, mesmo intimada para impugnar os cálculos, permaneceu silente. A controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 .

A agravante sustenta que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre as seguintes questões: a) que não cabe à esta Justiça Especializada apreciar a validade ou não de investidura em regime administrativo; b) a inexistência de contrato temporário ou qualquer outro termo firmado entre as partes que comprove a pretensão de contratação temporária, nos presentes autos; c) que a sentença não declarou a nulidade contratual, mas apenas a ausência de provas de ato administrativo, reconhecendo-se a prestação de serviços para o Poder Público, o que autoriza o pagamento de salários e depósitos do FGTS, nos moldes da Súmula 363/TST (...); e d) distribuição do ônus da prova cabendo à Municipalidade a prova da existência de relação regida por lei. 2 - No caso, ficou consignado na decisão regional que « a prova dos autos demonstra a natureza jurídico-administrativa que reveste o vínculo mantido entre a demandante e o ente público acionado, concluindo-se, pois, pela inexistência de relação de emprego fundada na CLT, motivo pelo qual, não obstante « haja evidência de que tal ato em face da servidora pública padece de alguma irregularidade, não é da Justiça do Trabalho a aptidão para reconhecer tal vício . Somente a Justiça Comum pode fazê-lo. 3 - Como se observa, a Corte Regional, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela existência da relação de cunho jurídico administrativo entre as partes. Não há nulidade por negativa da prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2 - NATUREZA DO VÍNCULO. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que a prova dos autos revela que a relação existente entre as partes era de cunho eminentemente jurídico administrativa. A autora foi admitida em 2008, sendo que desde 1991 havia regime estatutário instituído por força da Lei Municipal 01/91. Assim, não se cogita de contrariedade à Súmula 363/TST, pois, tendo sido instituído o estatuto jurídico dos servidores públicos, não há contratação nos moldes da CLT, de modo que o vínculo da autora, conquanto irregular, somente poderia se dar sob o pálio daquele regime ou por prazo determinado, nos moldes da CF/88, art. 37, IX, não sendo devidas, portanto, as verbas próprias de um contrato de emprego. Não há como reconhecer a transcendência em quaisquer das espécies. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. CLT, art. 66. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte orienta que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no CLT, art. 66, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

8 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT3 Sesi. Senai. Personalidade jurídica. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Os serviços sociais autônomos, dentre os quais se destacam os recorrentes, são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios. Portanto, não integram a Administração Pública Direta e nem a Indireta. No caso de terceirização, tendo o SESI e SENAI sido beneficiários diretos dos serviços prestados pela recorrida, empregada da empresa interposta, respondem pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a ela devidos, de forma subsidiária, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, cujos débitos trabalhistas não podem ficar a descoberto. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e Súmula 331, IV e VI do C. TST.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS .

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC Acórdão/STF e do RE 1269353 (Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao §7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõe o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que, na fase de execução, o Tribunal Regional deu provimento aos agravos de petição do exequente e do executado para « determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, na fase pré-judicial e para determinar a utilização da TR como índice de correção monetária na fase judicial, com juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação , consignando que « O título exequendo não especificou qual o índice de correção monetária a ser adotado, fazendo apenas menção aos índices constantes da Tabela de Fatores de Atualização dos Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST, o que não define especificamente qual o índice a ser utilizado . Note-se, portanto, que não houve no título executivo judicial definição expressa sobre o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas devidos na presente reclamação, manifestando, apenas, sobre os juros de mora aplicáveis. Todavia, verifica-se que o acórdão regional determinou a incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial, da Taxa Selic na fase judicial e dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Ressalte-se que, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, e vice-versa, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da CF/88, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, ao fundamento de que o autor não comprovou o exercício de posse anterior sobre o imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Autor vítima de sequestro relâmpago em período no qual foram realizadas diversas compras sob coação. Legitimidade passiva solidária (art 7º, p. único, do CDC). Fraude perpetrada por terceiro. Movimentação financeira que foge ao perfil de consumo do cliente. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Recurso Inominado não provido. 

13 - TST Multa. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração protelatórios

«1. Constatada a intenção do Reclamado de promover o prequestionamento, a teor da diretriz perfilhada na Súmula 297/TST, I, não se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, porquanto ausente o intuito protelatório da parte. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do STF. Re-760.931 rg/DF

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (STF-RE-760.931 RG/DF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. ECA. Medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp 1.705.149/RJ e REsp 1.717.022/RJ - ambos processados sob a sistemática do rito previsto nos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Gratificação semestral. Integração na base de cálculo da participação nos lucros. Norma coletiva.

«É entendimento desta Corte Superior que, em face do disposto no CLT, art. 457, § 1º, a gratificação semestral se trata de parcela que, a despeito de não ser paga mensalmente, é assegurada regularmente a cada semestre ao empregado, inserindo-se, assim, no conceito de «verba fixa de natureza salarial estabelecido na norma coletiva. Por esse motivo, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA NO art. 485, §1º, DO CPC/2015 E Da Lei 6.830/1980, art. 25. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autor que apresenta quadro de hiperplasia prostástica benigna (CID 10 - N40), o que ocasiona dificuldade para urinar e nictúria. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Município Réu. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde do Autor, sinalizando a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos pretendidos. Frise-se que o C. STJ já se manifestou, no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. Honorários advocatícios e taxa judiciária devidas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Ademais, valendo-se o Reclamado dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação revisional de alimentos 0800108-18.2024.8.19.0206, indeferiu o pedido do alimentante de concessão da tutela provisória de urgência para a redução do quantum da prestação. Insurgência não acolhida. Com efeito, para que seja deferida a tutela provisória de urgência em sede recursal, para a redução de prestação alimentícia, em ação de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a prova cabal da impossibilidade de alimentante ou da efetiva desnecessidade do alimentando, de modo que, ausentes elementos mínimos para a agasalhar a diminuição do quantum da obrigação, deve o patamar, outrora fixado, ser mantido, até que surjam dados de convicção concretos que amparem a pretensão. Na hipótese, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer prova que indicasse a desnecessidade das alimentandas com relação aos alimentos. Tampouco de que a filha maior se dedicasse a atividades laborativas e conseguisse por meios próprios prover o seu sustento. De outro lado, não se ignora que ele comprovou o nascimento de outros dois filhos após o estabelecimento dos alimentos às agravadas. No entanto, na esteira do entendimento assente no âmbito do STJ, o advento de novos filhos, enquanto fato isolado, não justifica a redução dos alimentos devidos a outros filhos, de modo que a alegação deve vir agregada a prova da afetação das condições de subsistência da nova família, não se tratando de situação presumível, mas de indispensável demonstração, cuja prova não foi produzida. Finalmente, o fato de o alimentante buscar seus rendimentos no mercado informal não traz a conclusão acerca de sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos com os quais se comprometeu. Não é demais dizer que um número significativo de pessoas em nosso país deixar de trabalhar com carteira assinada para apostar em atividades, ainda que informais, com a proposta de alcançar maiores benefícios financeiros. No caso, não houve a juntada de uma prova sequer de seus ganhos mensais a fim de que se pudesse mensurar eventual modificação de sua capacidade econômico-financeira. Inviável, portanto, a alteração da verba alimentar pretendida, porquanto necessária a dilação probatória contundente, de forma que a decisão agravada deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)