Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração protelatórios
«1. Constatada a intenção do Reclamado de promover o prequestionamento, a teor da diretriz perfilhada na Súmula 297/TST, I, não se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, porquanto ausente o intuito protelatório da parte. ... ()
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