projeteis de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a vítima não portava arma quando foi violentamente espancada até ficar desfalecida, sendo em seguida levada a um local ermo no qual foi crivada com projéteis de arma de fogo. Qualificadora e Decreto de pronúncia mantidos. Recurso em sentido estrito improvido.

2 - TJSP Júri. Conselho de Sentença. Tese de legítima defesa rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Vítima atingida por dois projéteis de arma de fogo. Não comprovação pelo réu de que estava sendo injustamente agredido. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição desacompanhada de arma. Receptação. Conduta típica. Princípio da insignificância. Quantidade que não autoriza a sua incidência.

«1 - Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... (Continua)

4 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia, sob o argumento de ausência de suporte probatório mínimo. Inconformismo que não merece acolhida. De acordo com o laudo de exame de confronto balístico, os projeteis de arma de fogo arrecadados no corpo da vítima são compatíveis com os projetis-padrão colhidos da pistola Taurus PT 58 S, calibre .380 auto, série KOE75077 que foram apreendidos na residência do réu. A pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, pois a certeza da autoria delitiva será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o presente caso, por força do art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da CF/88/1988. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de diminuição pela tentativa em um terço. Fundamentação idônea. Diversos disparos de projéteis de arma de fogo em direção às vítimas. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, deve ser adotada a fração máxima de redução da pena no caso de tentativa de latrocínio em que a vítima não sofre ofensa à sua integridade física. Ocorre que, a despeito de o ofendido não ser atingido, é possível a eleição de fração inferior a 2/3 (dois terços) de diminuição da sanção quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o maior percurso do iter criminis, como ocorreu na hipótese, no qual o Réu efetuou diversos disparos de arma de fogo (cerca de quatro) em direção às vítimas. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Absolvição. Necessidade. Diante da falta de ofensividade a bem jurídico penalmente relevante. A apreensão de apenas dois projéteis de arma de fogo, um íntegro e outro de festim, não tipifica o delito previsto no Lei 10826/2003, art. 16, «caput, até porque não se evidenciou estivesse à disposição do apelante o artefato que potencializaria o uso da acenada munição. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIAS DE FATO. AMEAÇA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 

ORDEM DENEGADA.  ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lesões provocadas por projéteis de arma de fogo. Paciente já submetido a várias cirurgias. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Revolvimento do contexto fático-probatório na estreita via mandamental. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Termo inicial da correção monetária do dano e dos juros moratórios. Juros de mora. Recurso especial. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedente da Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.132.866/SP, em sessão realizada em 23/11/2011, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Posse irregular de munição de uso permitido. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo. Prejudicado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Variedade de entorpecentes e grande quantidade de projéteis de arma de fogo. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Cautelares diversas da custódia processual. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - Com a recepção da peça vestibular, torna-se prejudicado o writ, no tocante ao suscitado tempo demasiado para o recebimento da denúncia, diante da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e feminicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Premeditação. Motivo torpe. Vítimas assassinadas em sua residência, alvejadas por nove projéteis de arma de fogo. Paciente que empreendeu fuga e ainda não foi localizado. Garantia da ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Quantificação do dano. Recurso especial. Revisão do valor do dano. Matéria de fatos e provas. Exorbitância ou irrisoriedade do valor. Não configuradas. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A revisão do quantum arbitrado a título de dano moral revela-se, em princípio, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, em decorrência de terem sido foram atingidos por projéteis de arma de fogo, após intensa troca de tiroteio em via pública, por indivíduos não identificados, causando-lhes diversos ferimentos e danos ao veículo do primeiro réu. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em via pública, tanto a jurisprudência como a doutrina têm entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. Embora tenham os autores sido vítimas das chamadas balas perdidas, não há falar em omissão específica, por se tratar de delito praticado por terceiro em via pública, sem notícia de que haja atuação de agentes públicos no episóido. Apesar de titular do dever jurídico de prestar segurança pública, o Estado não pode estar onipresente. Parte autora que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Manutenção do decisum impugnado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Perseguição policial com disparo de projéteis de arma de fogo que resultou na paraplegia flácida do recorrido. Indenização por danos morais e estéticos fixada pela corte de origem com exorbitância. Possibilidade de revisão pelo STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp 843.027/CE, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 906.389/PR, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 966.590/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ROUBO PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Rafael Alves Ferreira (vulgo ¿Zé¿) e Diego Lisboa Ferreira pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 157, §2º, II e §2º-A, I (por três vezes), na forma do art. 70, e art. 329, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP.

18 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III. Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. IV. A prisão preventiva se justifica em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, conforme o Decreto prisional primevo, cujos fundamentos permanecem válidos e suficientes para justificar a medida, e o acréscimo de informação pela corte estadual, no sentido de que o suposto cometimento do delito teve motivação torpe (homofobia), em nada enfraquece ou afasta a necessidade da prisão, tampouco tem o condão de tornar nulo o julgado.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUER ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS INJUSTOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. SUPLICA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINENTE À ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos de exame de entorpecentes que atestou a arrecadação de 142 g de cocaína distribuídos em 71 frascos de plástico, laudo de exame de material de 02 rádios transmissores. A autoria restou indene de dúvidas conforme prova oral judicializada. Álibi do apelante no sentido de que estava no local com intuito de comprar entorpecentes para consumo pessoal restou isolado no caderno probatório. Relatos emitidos pelos agentes harmoniosos, sem contradições relevantes que pudessem descredenciar a prova trazida pela acusação. ... (Continua)