Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição desacompanhada de arma. Receptação. Conduta típica. Princípio da insignificância. Quantidade que não autoriza a sua incidência.

«1 - Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... (Continua)