Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Absolvição. Necessidade. Diante da falta de ofensividade a bem jurídico penalmente relevante. A apreensão de apenas dois projéteis de arma de fogo, um íntegro e outro de festim, não tipifica o delito previsto no Lei 10826/2003, art. 16, «caput, até porque não se evidenciou estivesse à disposição do apelante o artefato que potencializaria o uso da acenada munição. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.