Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, em decorrência de terem sido foram atingidos por projéteis de arma de fogo, após intensa troca de tiroteio em via pública, por indivíduos não identificados, causando-lhes diversos ferimentos e danos ao veículo do primeiro réu. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em via pública, tanto a jurisprudência como a doutrina têm entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. Embora tenham os autores sido vítimas das chamadas balas perdidas, não há falar em omissão específica, por se tratar de delito praticado por terceiro em via pública, sem notícia de que haja atuação de agentes públicos no episóido. Apesar de titular do dever jurídico de prestar segurança pública, o Estado não pode estar onipresente. Parte autora que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Manutenção do decisum impugnado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.