1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Atos não cooperativos. Pis. Confins. Irpj. CSLL. Incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Precedente: AgRg no REsp 1.136.552/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Gorjeta. Base de cálculo. PIS, confins e CPrb. Excusão. Procedência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Mercadoria para revenda. ICMS-st. Pis/confins. Compensação de valores não creditados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pis/paseb e confins. Base de cálculo ICMS-st. Não cumulação. Composição de valor de bens e serviços. Creditamento. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, objetivando o reconhecimento do direito de «apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda do valor pago de ICMS-ST destacado na nota fiscal, bem como a declaração do direito à compensação dos valores eventualmente não creditados de PIS e COFINS a esse título, dentro do prazo prescricional de 5 anos e no curso da demanda. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do ISSQN, pis, confins. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages objetivando que lhe seja assegurado o direito líquido e certo de recolher a contribuição ao PIS e a COFINS excluindo-se das suas bases de cálculo os valores relativos ao ISSQN, ao PIS e à COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Regime de substituição tributária. Creditamento. Base de cálculo do pis/confins. Denegação da segurança. Sobrestamento do feito. Ausência de determinação. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MM Rosso Supermercado Ltda. objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)". ... ()
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6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. CONFINS. TEMA 69 DO STF. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela embargada.... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de pis/confins sobre ato cooperativo. Embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial ante a incidência da Súmula n.7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando que fosse reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do PIS/COFINS sobre o ato cooperativo (neste compreendido o fomento da atividade agrícola e a comercialização da produção dos seus cooperados). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Creditamento. PIS/confins. Critério de essencialidade do insumo. Mão-de-obra de pessoa física. Impossibilidade de creditamento. Recurso especial. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando viabilizar o creditamento de despesas com folha de salários, para efeito do rateio permitido nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 8º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 8º, II, com a declaração de ilegalidade do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa 404/2004. A sentença julgou os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi desprovida e a da União, provida, para majorar os honorários advocatícios. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de pis/confins sobre ato cooperativo. Embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal do Brasil objetivando que fosse reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do PIS/COFINS sobre o ato cooperativo (neste compreendido o fomento da atividade agrícola e a comercialização da produção dos seus cooperados). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, sendo liminarmente indeferidos os embargos de divergência. ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Base de cálculo. Faturamento ou receita bruta. Impossibilidade de inclusão dos juros sobre capital próprio no conceito de receita bruta, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º (RE's 346.084, 357.950, 390.840 e 358.273). Possibilidade que somente se afigura após a edição das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, já na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que ampliou a base de cálculo do PIS/Confins para incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Precedente: 1ª Turma, RESP. 1.018.013, rel. Min. José delgado, DJE 28/04/2008. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. Negado provimento ao recurso especial. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«3. A Lei 9.718/1998 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam a Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º, que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio - JCP - no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. MATERIAIS ADQUIRIDOS EM LEILÃO. BENS USADOS DA PETROBRÁS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DE PROVEDÊNCIA. NATUREZA DE ATIVOS IMOBILIZADOS. TRIBUTO NÃO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito, em que pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 36.465,47, sustentando a impossibilidade de tributação do PIS/CONFINS sobre os materiais adquiridos em leilão, ao argumento de que cuidam de ativos imobilizados, categorizados como inservíveis. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (pis/cofins. Cooperativa de crédito)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Matéria pacificada no âmbito do STJ, conforme enunciado das Súmulas 68 e 94. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência.
«1. A tese recursal é de que o Tribunal de origem afrontou o CPC/1973, art. 535 ao deixar de se pronunciar sobre o CF/88, art. 195, I, «b e de que foi violado o CPC/1973, art. 557, porque a controvérsia não poderia ter sido resolvida monocraticamente pela instância recorrida, já que ainda grassa dissenso pretoriano sobre a matéria no STF. ... ()
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14 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
