Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. CONFINS. TEMA 69 DO STF. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela embargada.... (Continua)