Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. MATERIAIS ADQUIRIDOS EM LEILÃO. BENS USADOS DA PETROBRÁS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DE PROVEDÊNCIA. NATUREZA DE ATIVOS IMOBILIZADOS. TRIBUTO NÃO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito, em que pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 36.465,47, sustentando a impossibilidade de tributação do PIS/CONFINS sobre os materiais adquiridos em leilão, ao argumento de que cuidam de ativos imobilizados, categorizados como inservíveis. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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