ingressos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Revogação. Obrigação de fazer. Reserva de ingressos. Copa do Mundo (Brasil/2014). Alegação de falha da operadora do cartão de crédito ao não autorizar o débito referente ao pagamento dos ingressos. Suposta falha que não pode ser carreada em desfavor da recorrente e dos eventuais interessados na compra dos ingressos. Ausência de verossimilhança da alegação. Recurso provido.

2 - TJSP EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.

«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.... (Continua)

5 - TJRJ Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.

«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Lançamento fiscal. Emissão de ingressos por procedimento eletrônico. Tributo recolhido antecipadamente sobre a totalidade de ingressos que serão disponibilizados ao público. Incidência diária. Previsão em Portaria da forma e prazo de recolhimento. Impossibilidade da norma infralegal impor obrigações tributárias não previstas em lei. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

7 - TJSP FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Embargos à execução fiscal. Prefeitura Municipal de São Paulo. Prévia chancela de ingressos e recolhimento antecipado do ISS. Obrigação tributária não prevista em lei. Indevida a cobrança do tributo antes da concretização do fato gerador que ocorre com a prestação de serviços de diversões públicas. Venda de ingressos. Precedentes. Recurso e reexame necessário não providos.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - questão já apreciada por esta turma julgadora no agravo de instrumento 2387548-19.2024.8.26.0000 - acordo extrajudicial firmado pela agravada com a agravante que não foi cumprido - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento contra Promotor de eventos. Venda de ingressos. Ajuizamento objetivando a colocação de ingressos com desconto de 50% no preço, à disposição dos estudantes e idosos, observada a legislação pertinente. Locais de atendimento que devem ser isonômicos, portanto, observado todos os postos de vendas e horários de expediente para atendimento dos interessados. Insurgência contra a exigência de apresentação de documentos comprovando a condição dos beneficiados. Desacolhimento. Susceptibilidade exacerbada do autor é insuficiente para desconstituir o rigor exigido para a obtenção do ingresso com desconto. Comportamento da ré, nesse tópico, tem por aspecto teleológico de evitar a fraude. Ausência de abusividade no procedimento de venda dos ingressos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO À RÉ BILHETERIA DIGITAL QUE INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - questão já apreciada por esta turma julgadora no agravo de instrumento 2387548-19.2024.8.26.0000 - acordo extrajudicial firmado pela agravada com a interessada que não foi cumprido - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de ingressos. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme determinado no acórdão recorrido, «não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública». ... (Continua)

15 - TJRJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência, nessas circunstâncias. No que se refere à «taxa de entrega, é lícita a cobrança por uma comodidade que tenha caráter de serviço autônomo, como é a entrega em domicílio. Se, por sua escolha, o consumidor opta por receber o ingresso em endereço diverso do local do evento, deve remunerar os custos do respectivo frete. No entanto, restou comprovado ser prática costumeira da ré a cobrança da denominada «taxa de entrega ou «taxa de retirada sem a devida contraprestação, qual seja: a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado, incidindo neste caso, o dever de devolução em dobro, preconizado no CDC, art. 42, parágrafo único. Quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de disponibilizar, uma vez iniciada a distribuição de ingressos, pelo menos três bilheterias em que não incida a taxa de conveniência, não há fundamentos para acolhê-lo. O que lhe é exigido é a obrigatoriedade de disponibilização dos ingressos por meios compatíveis com o porte dos eventos que realiza, em atenção ao disposto no CDC, art. 39, II e IX. No tocante à disponibilização igualitária de tipos de assentos nos diversos meios de aquisição dos ingressos, o pedido merece acolhimento. A taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou postos avançados, se justifica pela maior comodidade na aquisição, caracterizando a sua abusividade se for cerceada a possibilidade de escolha dos assentos, normalmente garantida na bilheteria oficial, não sujeita à mencionada taxa. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais dos consumidores, não há como prosperar. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Vencido em maior parte o Ministério Público. Incidência do art. 18 da Lei 7.347, inexistindo má-fé do parquet. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

16 - TJSP Ação de restituição de valor pago por aquisição de ingressos em show que foi cancelado porque aconteceria no momento da pandemia de Covid-19 c/c pedido indenizatório moral - Ação procedente - Rés condenadas a devolverem o valor dos ingressos com correção monetária e condenadas no pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 4.000,00 - Inconformismo das vencidas - Insistência na ilegitimidade passiva da corré vendedora/distribuidora dos ingressos - Preliminar afastada por fazer parte da cadeia de prestação do serviço - Mérito, contudo, que deve ser acolhido e provido - Controvérsia que se resolve com base na Lei 14.046/1920 - Restituição de valores que seria cabível no caso de as rés não oferecerem a remarcação do show - Hipótese ocorrida nos autos - Excludente do dever de restituir demonstrado - Ausência da ilícito configurador de dano moral - Apelo provido

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência presencialmente na entrada da festa, também sem sucesso. Adquiriu novos bilhetes com preço bem superior ao que havia comprado pela internet. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando que a falha foi da empresa Paypal, responsável pela transação eletrônica, que cobrou da autora e não repassou os valores à re, em razão da qual os ingressos não foram emitidos. Alegação não prospera. Ré integra cadeia de consumo e assim é responsável solidária pelos danos causados. Evidente a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJMG Direito autoral. ECAD. Ajuizamento contra Município. Espetáculo público. Música. Execução sem cobrança de ingressos. Lucro indireto. Legitimidade do município reconhecida.

«Existindo a difusão de obras musicais, em eventos públicos, reconhece-se o lucro indireto, ou seja, aquele não mensurável pela cobrança de ingresso, configurado, no entanto, em uma gama de benefícios que representam um lucro, muitas vezes superior àquele: captação de turista, propaganda do município, lazer dos usuários, conquista de eleitor em comícios, venda de bebidas e comidas, ocupação de hotéis e outras mais, impondo-se, assim, o recolhimento de direitos autorais.... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE INGRESSOS POR PLATAFORMA DIGITAL (STUBHUB). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Legitimidade da ré, anunciante do evento, intermediadora da venda e titular da plataforma digital em que houve a comercialização, para ser responsabilizada na hipótese de falta de entrega do ingresso ao consumidor. Preço pago que deve ser reembolsado. Desacolhimento, porém, da pretensão indenizatória de todas as despesas de viagem alegadamente não realizada a São Paulo para o frustrado comparecimento ao show do artista Michael Bublé. Despesas de viagem que não podem ser consideradas como um dano passível de reparação, não configurando legítimo prejuízo. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado pela sentença em R$10.000,00. Disciplina da sucumbência, inalterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR À RÉ CARNAVAL RJ QUE SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO PARA QUE A RÉ BILHETERIA DIGITAL INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025 - NÃO CONCESSÃO DO PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS VENDAS JÁ FEITAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO - ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida nos limites em que concedida a antecipação da tutela - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão parcial da medida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

21 - TJSP Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva Ementa: Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva de HOLTZ ENGENHARIA LTDA bem reconhecida - REVELIA da recorrente (SYMPLA) - Acolhimento da pretensão de ressarcimento em face da recorrente - NULIDADE DA CITAÇÃO não verificada - Endereço extraído de documento registrado na JUCESP em nome da recorrente - Citação válida no mesmo endereço em outras demandas similares à presente - MÉRITO - Efeitos da revelia bem apreciados - Relação de consumo, falha na prestação de serviços bem reconhecida pelo Juízo a quo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJRJ Crime contra a economia popular. Mercadejo ilegal de ingressos. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta do agente. Inocorrência. Precedentes. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.

«Afastada a alegação de atipicidade da conduta imputada ao apelante. A atividade do cambista se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX que, não obstante tenha sido editada no ano de 1951, sendo recepcionada por três textos constitucionais (1967, 1969 e 1988), continua em pleno vigor, de conformidade com o princípio da irrefragabilidade da norma penal. A conduta do cambista preenche o tipo objetivo e o tipo subjetivo componentes da norma penal incriminadora, violando-a e, por fim, atenta contra o bem jurídico por ela visado. Resta caracterizada a especulação quando o cambista oferece os ingressos com preços majorados a um número indefinido de pessoas, que os adquirem, não raro, em conseqüência de sua falta no mercado gerada por ele próprio durante os atos preparatórios do delito. É evidente o dano ao bem juridicamente visado na norma (a economia popular) e a reprovação social que paira sobre tal atividade.... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estatuto do torcedor. Cambismo. Lei 10.671/2003, art. 41-F. Tipicidade. Alegação de necessidade de prévia aferição de esgotamento dos ingressos na bilheteria. Não acolhimento. Recurso improvido.

«1. Dentre os plúrimos interesses que subjazem na venda de ingressos em grandes eventos esportivos, destaca-se a paixão do torcedor. Como ondas humanas, os seguidores dos diversos clubes desaguam nos estádios, levando consigo todo um sentimento, esquecendo-se, amiúde, da realidade, dura, do dia-a-dia. Não é possível olvidar que vivemos num Estado muitas vezes chamado de o «País do Futebol. E é sobre tal fenômeno que se debruçou o legislador para tratar do «cambismo. Trata-se de comportamento dotado de reprovabilidade penal, pela simples razão de envolver a exploração, artificiosa, de um bem finito: a quantidade de lugares nos estádios. Desta maneira, abusando de certo privilégio decorrente de se chegar antes ao guichê, adquirem-se mais unidades, que são vendidas com ágio. É desinfluente a circunstância, eventual, de ainda existirem ingressos à venda nas bilheterias. A uma porque o tipo penal, expressamente, a tal não se refere. A duas, porque, pela simples conduta enunciada no modelo incriminador, o bem jurídico já é afetado, porquanto materializa-se exploração do preço, em mercado de bem finito, operado por um único fornecedor. Gera-se indevida especulação, promovendo a daninha quebra da isonomia, que seria assegurada pela exclusividade nas vendas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «jules rimet". Venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Corrupção ativa. Nulidade decorrente de contaminação de provas. Inovação recursal. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de que houve contaminação das provas, devendo o processo ser anulado integralmente, verifica-se que tal tese não foi desenvolvida na inicial do recurso em habeas corpus, não podendo ser apreciada neste momento, por conta da impossibilidade de inovação recursal. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de cartão de débito/crédito do autor por funcionários da bilheteria do cinema, enquanto o cliente comprava ingressos. Conjunto probatório suficiente à formação da convicção judicial.

26 - STJ Tributário. Dedução de imposto de renda de pessoa jurídica. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Distribuição de ingressos para as fórmulas 1 e indy. Mera liberalidade. Empresa tabagista. Philip morris. Interpretação restritiva do dispositivo legal.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Pedido de sobrestamento do feito. Pretensões defensivas já analisadas pela sexta turma desta corte. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.265/2002 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União.

«1. Lei estadual 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (CF/88, art. 22, I e VII). ... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - compra de ingressos para festa - súper lotação que impediu o ingresso do consumidor na festa - falha na prestação de serviços - danos materiais e morais bem avaliados - sentença mantida por seus próprios fundamentos.

30 - TJSP INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada para idosos - Versão inicial que não Ementa: INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada para idosos - Versão inicial que não conta com prova alguma, conforme, aliás, ressaltado na sentença - Inverossímil que os autores, estudantes, tenham adquirido, sem qualquer contestação durante dois meses, ingressos a que sabiam não fazer jus e, ainda assim, tenham permanecido até a data do evento sem realização de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento - Indícios veementes, como alegado na resposta, de que a aquisição incorreta tenha constituído tentativa de burla ao limite de ingressos de meia-entrada disponíveis aos estudantes, que, quando da aquisição pelos autores, já se encontravam esgotados - Inexistência de contribuição culposa da ré, pois não lhe cabe presumir a prática de ilícitos por parte dos consumidores - Procedência, no caso concreto, que contraria o princípio geral de direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Improcedência da demanda que é de rigor - Sentença reformada.

31 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Local transferido dez (10) dias antes do show. Determinada a devolução do valor de R$ 1.441,40 referente aos valores gatos com os ingressos. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso Improvido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Inadmissibilidade. Natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Observância do que foi decidido no IRDR no 36 - 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP. Pagamento tem início após a comprovação da Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Inadmissibilidade. Natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Observância do que foi decidido no IRDR no 36 - 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP. Pagamento tem início após a comprovação da insalubridade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. 

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o limite etário só pode ser aplicado aos participantes que ingressaram a partir de 24/1/1978, nos termos da ressalva constante do Decreto 81.240/1978, art. 31, IV, com a redação dada pelo Decreto 2.111/1996. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão de receitas. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prova da origem dos ingressos. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir a necessidade ou não da produção da prova requerida, bem como a suficiência dos documentos apresentados, no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

41 - TJSP Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Servidores ingressos após a conversão imposta pela Lei 8.880/1994. Existência de diferenças salariais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não analisou eventual direito a diferenças com a conversão do padrão monetário ao afirmar que os recorrentes ingressaram após a conversão do padrão monetário. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O limite etário só pode ser aplicado aos participantes que ingressaram em plano de previdência a partir de 24/1/78, nos termos da ressalva constante do Decreto 81.240/1978, art. 31, IV, com a redação dada pelo Decreto 2.111/1996. ... (Continua)

44 - TJSP CANCELAMENTO DE EVENTO - Autora que adquiriu ingressos para o «Especial Vis a Vis, porém o evento foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 - Restituição dos valores pagos - Inaplicabilidade da mera disponibilização de créditos, prevista na Lei 14.406/20, art. 2º, II por, nesse caso, violar os direitos do consumidor e constituir medida abusiva - Danos morais não configurados - Ementa: CANCELAMENTO DE EVENTO - Autora que adquiriu ingressos para o «Especial Vis a Vis, porém o evento foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 - Restituição dos valores pagos - Inaplicabilidade da mera disponibilização de créditos, prevista na Lei 14.406/20, art. 2º, II por, nesse caso, violar os direitos do consumidor e constituir medida abusiva - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de perda de tempo útil expressivo - Meros aborrecimentos - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DESDE A DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. IRDR 0018264-70.2020.8.26.000 TEMA 36 - «(...) NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO à CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DESDE A DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. IRDR 0018264-70.2020.8.26.000 TEMA 36 - «(...) NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO à CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO EM QUE A PARTE RECORRIDA FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento. ISS. Associação sem fins lucrativos. Evento cultural. Cobrança de ingressos. Não incidência.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 9º do Decreto Lei 406/68, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco tendo sido opostos os competentes embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Civil. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar momento da contratação. Validade. Redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Agência de turismo que não cumpre integralmente o avençado. Ausência de ingressos para o jogo final da Copa do Mundo 1998 (Brasil X França). Dano moral caracterizado em face da profunda frustração e insatisfação experimentada pelo torcedor. Valor fixado mantido. Recurso da ré improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A Ementa: RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Sentença PARCIALMENTE REFORMADA para determinar o pagamento do adicional de insalubridade no início da atividade insalubre, excluído o curso de formação. Recurso parcialmente provido. É como voto.