Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão de receitas. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prova da origem dos ingressos. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir a necessidade ou não da produção da prova requerida, bem como a suficiência dos documentos apresentados, no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)