Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O limite etário só pode ser aplicado aos participantes que ingressaram em plano de previdência a partir de 24/1/78, nos termos da ressalva constante do Decreto 81.240/1978, art. 31, IV, com a redação dada pelo Decreto 2.111/1996. ... (Continua)