Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - questão já apreciada por esta turma julgadora no agravo de instrumento 2387548-19.2024.8.26.0000 - acordo extrajudicial firmado pela agravada com a agravante que não foi cumprido - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)