financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AFASTAMENTO DA MORA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Financiamento imobiliário- Valor incontroverso- Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional, que discute contrato de financiamento imobiliário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... (Continua)

7 - TJSP Financiamento imobiliário - «Método linear ou «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada.

8 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Demonstrada por prova pericial, inexistência de quitação de doze parcelas de financiamento imobiliário em trezentas e sessenta vezes, havendo amortização negativa gerando cobrança de saldo residual, alongada a dívida, de rigor improcedência de demanda onde pretendia mutuário reconhecimento de prescrição, restituição de valores, e outros. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, «o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§2º e 3º do CPC). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.

A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

16 - TJSP REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -

Descabimento de alteração da forma de amortização de débito - Regularidade contratual - Tarifas de administração e de seguro - Admissibilidade - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento imobiliário até a decisão final do processo. O agravante alega que a Caixa Econômica Federal é mero agente financeiro e não seria diretamente afetada pela suspensão. O CPC, art. 300 exige probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência. Tais requisitos não estão presentes, pois a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, seria diretamente afetada pela suspensão da exigibilidade. A exclusão da Caixa Econômica Federal da lide impede a suspensão do financiamento, pois a credora direta não integra o polo passivo da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Competência recursal. A pretensão deduzida na petição inicial delimita, não apenas o campo de atuação do magistrado (princípio da adstrição), como também, em última análise, a competência recursal que, até então, deve ser aferida à luz dos fatos descritos pela parte autora. No caso em tela, a petição inicial narra nítido inconformismo acerca dos encargos financeiros praticados pelo Banco réu no contrato de financiamento imobiliário celebrado. Não há discussão sobre o compromisso de compra e venda propriamente dito. Respeitado o entendimento exposto pelo subscritor anterior, entendo deva a matéria ser tratada por outra Subseção deste Tribunal de Justiça à qual foi, inclusive, distribuída a presente apelação em sua gênese. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II (Resolução 623/2013, art. 5, II.4) - Competência da 14ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido e suscitado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do autos ao Grupo Especial (Art. 32, § 1º do Regimento Interno)... (Continua)

20 - TJSP FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito cujo processo foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo da autora. Gratuidade da justiça. Indeferimento em decisão preliminar ao julgamento do apelo, uma vez não demonstrada satisfatoriamente insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, ante a pactuação expressa pelas partes.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Autores que são mutuários de financiamento imobiliário junto ao IPESP - Contrato pactuado em 1990, que chegou a termo em 2010 - Alegação de abusividade no sistema de amortização pela Tabela Price, na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (C.E.S.), além da cobrança de seguro e da taxa de cobrança e administração - Pedido de declaração da existência de saldo credor e restituição do valor cobrado a maior - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Contrato de adesão, que não configura, por si só, abusividade - Prova pericial contábil que apurou a incidência de juros capitalizados - Cobrança de juros capitalizados que é vedada em contratos firmados antes da Lei 11.977/2009 - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.070.297/PR - Coeficiente de Equiparação Salarial, com percentual de 15% acrescido na primeira prestação, elevando as subsequentes, conforme apurado pela perícia - Possibilidade de incidência do C.E.S. antes da vigência da Lei 8.692/93, desde que expressamente prevista no contrato, o que não se verifica na espécie - Precedentes jurisprudenciais - Cobrança de seguro habitacional que tem caráter de essencialidade nas operações de financiamento imobiliário, conforme Lei 9.514/97, art. 5º, IV - Inocorrência de irregularidade no valor cobrado - Taxa de cobrança e administração que têm previsão contratual, sem qualquer demonstração de vedação legal para a cobrança - Recálculo das prestações pelo perito judicial que, mesmo com o expurgo da capitalização e do percentual do C.E.S. apurou a existência de saldo residual em favor do IPESP - Prevalência do laudo apresentado, em contrapartida aos cálculos das partes - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

26 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH.

Ação revisional. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel. ... (Continua)

29 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

31 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE - COBERTURA SECURITÁRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Contrato de financiamento imobiliário e respectivo contrato de seguro, firmados entre as partes, em que figura somente a autora como participante da cobertura securitária - Falecimento de seu marido que não tem o condão de quitar o contrato de financiamento imobiliário firmado - Recusa da cobertura securitária que se revela justa, em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Quitação da dívida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de quitação das parcelas de financiamento imobiliário contraído por servidor público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência, com base no CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Apelação não conhecida... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação, pela autora, de não concretização de contrato de financiamento imobiliário, que seria celebrado com o banco-réu. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Banco Central, para a obtenção do financiamento imobiliário, pelo Sistema Financeiro da habitação. Submissão do banco-réu às normas do BACEN. Observância. Dano moral não configurado. Cerceamento do direito de produção de provas não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (SFH). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

38 - STJ Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.

«Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Capitalização. Inadmissibilidade. Taxa de juros a ser calculada de forma simples. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento imobiliário. Cumulação com os juros moratórios. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

43 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ambas infrutíferas. 5. Notificação por Edital para purga da mora. 6. Pagamento não realizado. 7. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 8. Validade. 9. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 10. Sentença mantida. Improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Seguro obrigatório. Taxa a ser reajustada pelo mesmo índice do contrato, eis que acessório. Recurso provido neste tópico.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial« (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Taxa referencial. Contrato firmado em 9.6.1988, anteriormente à Lei 8.177/91. Incabível a utilização da tr como índice de reajuste do saldo devedor do financiamento. Súmula 295/STJ. Aplicação do inpc a partir de março de 1991. Recurso provido em parte

47 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Tarifa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/18, do BACEN, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à sua cobrança - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade das tarifas de administração e de avaliação, bem como o respectivo dever de restituição dos valores... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO VERIFICAÇÃO.

Consoante posicionamento firmado pelo STJ e de acordo com o art. 26-A, VI da Lei 6.766/1979 e Lei 10.931/04, art. 46, a cobrança de juros remuneratórios pelas incorporadoras imobiliárias não integrantes do Sistema Financeiro de Habitação afigura-se lícita. A contratação do IGP-M como índice de atualização monetária nos contratos de financiamento imobiliário não é abusiva ou ilegal. Ausente prova da cobrança de juros remuneratórios capitalizados, não há se cogitar de declaração de sua ilegalidade.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajustes realizados em decorrência da implantação do plano real em urv. Admissibilidade. Afastamento indevido. Recurso nesta parte improvido.