Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Tarifa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/18, do BACEN, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à sua cobrança - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade das tarifas de administração e de avaliação, bem como o respectivo dever de restituição dos valores... (Continua)