exame social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso. Polícia militar. Reprovação. Exame social e documental. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que reprovou o ora agravante em concurso da polícia militar na fase denominada exame social e documental. Na sentença, foi concedida a segurança para a convocação para as próximas etapas do concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADO NA OMISSÃO DE FATO NOVO RELEVANTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 22, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame social do candidato. Requisitos. Cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato bem como a avaliação de cláusulas editalícias, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso. Polícia militar. Reprovação. Exame social e documental. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Contradição no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que reprovou candidato em concurso da polícia militar na fase denominada exame social e documental. Na sentença, foi concedida a segurança para determinar a convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno não conhecido com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO. REGISTROS DE CONDENAÇÃO PENAL COM PENA EXTINTA E DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/PMERJ 2023. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada na 8ª etapa do concurso CFSD/PMERJ 2023, em razão da apresentação de diploma falso de conclusão do ensino médio, fato que ensejou registro de ocorrência policial e autuação por uso de documento falso (CP, art. 304). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO POR LIMITE DE IDADE E POR ANOTAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. CRITÉRIO OBJETIVO NO LIMITE DE IDADE E RAZOABILIDADE NO EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o seu pedido de revisão do ato de reprovação no Exame Social e Documental. Tutela provisória de urgência que é baseada em cognição sumária e será concedida quando houver elementos, mínimos que sejam, que evidenciem a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concurso público que, consoante preceitua o CF/88, art. 37, II, tem como finalidade assegurar a observância dos princípios da probidade e impessoalidade, de forma a selecionar, em igualdade de condições, os melhores candidatos, sendo permitida a atuação do Poder Judiciário, em relação ao controle dos respectivos atos administrativos, apenas no que se refere ao controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Demanda pretérita que teve como causa de pedir a referida reprovação, pretendendo o agravado a anulação do respectivo ato administrativo que culminou na sua exclusão do certame, bem como a sua inclusão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Pretensão que foi julgada improcedente pela Segunda Turma Recursal Fazendária e transitou em julgado, tendo sido afirmada a legitimidade da fase de investigação social, bem como a legalidade da reprovação. Ficha de exclusão que revela que o motivo foi justamente o cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da referida ação de obrigação de fazer. Alegação de fatos novos: realização de acordos pelo Estado do Rio de Janeiro em hipóteses «muito mais graves e existência de parecer favorável emitido pela Procuradoria do Estado opinando pela reintegração do autor à corporação, que não tem o condão de fazer eclodir a alegada probabilidade do direito. Eventual juízo positivo de retratação e consequente revogação do ato que conforma mérito administrativo, cuja análise da conveniência e oportunidade é vedada ao Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ. EXCLUSÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME POR DECISÃO JUDICIAL. TEMAS 671 E 454 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ESTADO. EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, ora agravante, obteve a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na sua reprovação na fase de exame social do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por conseguinte, na sua reintegração ao certame. Decisão agravada que declarou cumprida a obrigação de fazer. Controvérsia recursal acerca da natureza retroativa, ou não, dos efeitos da obrigação de fazer consolidada no título executivo judicial e, por conseguinte, na aferição do efetivo cumprimento da obrigação que recaiu sobre o Estado do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 671), consolidou o entendimento de que, salvo situação de flagrante arbitrariedade, o servidor que tenha tomado posse em cargo público em virtude de decisão judicial, não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. Nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ordem judicial, ainda que atribuída eficácia retroativa, que não gera direito às promoções ou progressões funcionais, consoante se observa da tese fixada pelo STF no Tema 454. Declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na reprovação do autor no exame social e determinou a sua reintegração ao certame que transitou em julgado aos 28/08/2020. Antecipação dos efeitos da tutela que restou cassada em sede de agravo de instrumento. Acervo documental que revela que aos 24 de julho de 2020 foi determinado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar que a parte autora, caso tivesse sido aprovado em todas as etapas do concurso, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas previstas no edital, fosse matriculado no curso de formação e, uma vez aprovado, fosse formalizado o ato de posse e respectivo exercício no cargo. Ausência de arbitrariedade no cumprimento da obrigação de fazer. Obrigação de reintegrar o candidato ao certame que não se confunde com a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do dispõe a Lei 8.122/90, art. 28. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público de admissão de soldados da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Eliminação em etapa de exame social. Reconhecimento de litispendência entre ações. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o recorrente, ora agravante foi reprovado na etapa de exame social de concurso para soldado da Polícia Militar do Estado, em razão da existência de Registros de Ocorrências em seu desfavor considerados suficientes para desabonar sua conduta. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação por ele ajuizada e declarou nulo o ato administrativo de exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal a quo reformou a sentença ao julgar procedente a apelação do Estado extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base CPC/2015, art. 485, V. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Verifica-se que o autor foi reprovado na fase de exame social em razão de ter sido constatado em seu desfavor um registro de ocorrência, em que o candidato figurou como autor de lesão corporal - violência doméstica e familiar (CP, art. 129), assim como um registro de ocorrência pelo crime de ameaça. Sobre a matéria versada, o STF, no julgamento do RE 560.900, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a seguinte tese (Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.. Assim, pelo fato de ter havido registro de ocorrência em face do apelado, por si só, não se revela motivo idôneo para a sua reprovação no concurso em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Ademais, o Tema 485 do STF não se aplica ao caso, pois ele versa sobre anulação de questões e critérios de correção. Frise-se que não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que ao Judiciário é autorizado o exame de legalidade dos atos administrativos na forma do verbete sumular 473 do STF. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PLEITO ANULATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve demonstração efetiva de repercussão geral no recurso extraordinário. Inobservância do CPC, art. 1.035, § 2º, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. A teor do CPC, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME SOCIAL POR IDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que ao tempo da inscrição no concurso para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Condutor e Operador de Viaturas, contava com 40 anos, sendo que o edital do certame prevê a idade limite de 32 anos. Eliminação do apelado que atende ao Princípio da Razoabilidade. Limite etário que é requisito necessário para a investidura em cargos de natureza militar, sendo expressamente admitido pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição, sendo igualmente permitido aos Estados, no que concerne à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Concurso que, embora orientado para a função de condutor e operador de viaturas, destina-se ao preenchimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar e, eventualmente, será necessário exercer as atividades próprias da condição de militar. Lei 9.546/2022 que encontra-se vigente, não sendo o mandado de segurança a via adequada para o controle abstrato de validade constitucional das leis, uma vez que não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Limite máximo de idade para ingresso no concurso almejado pelo apelante que é justificável pelas atribuições inerentes ao cargo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Polícia Militar. Exame social. Envolvimento do pai do impetrante em atividades ilícitas. Princípio da não transcendência da pena e da presunção de inocência. Segurança confirmada. CF/88, arts. 5º, XLV e LVII e 37, II. Lei 12.016/2009.

«Apela o Estado da sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o impetrante do certame descrito na inicial, sob o fundamento de que teria contrariado o edital, eis que reside com o seu genitor, que já fora preso em 1998. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Impetrante reprovado no exame social por conduta incompatível com o cargo praticada há mais de 10 anos. Concessão da ordem pela corte de origem. Lei 9.784/1999, art. 2o.. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do mp/RJ a que se nega provimento.

1 - Os temas insertos no art. 2 o. da Lei 9.784/1999 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga no cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Reprovação do candidato na fase denominada exame social e documental. Higidez e legalidade do ato administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no apelo nobre. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 13.022/2014, art. 10, VII, Lei 11.340/2006, art. 1º, Lei 11.340/2006, art. 2º, Lei 11.340/2006, art. 4º e Lei 11.340/2006, art. 8º, I, muito embora instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia, então, à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que denegou o pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

18 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO PRATICADO PELO SECRETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Questão preliminar de incompetência absoluta. Ato administrativo reputado ilegal pelo impetrante que não fora praticado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, mas sim pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Inteligência do art.?6º,?§ 3º, da Lei?12.016/09. Entendimento doutrinário acerca do conceito de autoridade coatora. A autoridade coatora em mandado de segurança deve ser aquela que praticou o ato impugnado ou que detenha competência para sua revisão no momento da impetração. Ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Polícia Militar que se reconhece na espécie. Competência originária para apreciação deste writ por este órgão colegiado que se fundamenta exclusivamente na prerrogativa de função dos Secretários Estaduais, consoante se depreende do art. 161, IV, ¿e¿, ítem 5, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 50, I, ¿c¿, do Regimento Interno desta Corte Fluminense. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que implica necessariamente na incompetência absoluta desta Câmara de Direito Público para apreciação desta ação mandamental. Errônea indicação da autoridade coatora que implica a alteração da competência jurisdicional, inviabilizando a aplicação da teoria da encampação. Mandado de segurança que deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no disposto na Lei 12.016/2009, art. 10, caput Precedentes deste Tribunal de Justiça. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485 I e VI DO CPC C/C LEI 12.016/2009, art. 10.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Impetrante reprovado no exame social por conduta incompatível com o cargo praticada há mais de 10 anos. Concessão da ordem pela corte de origem. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Violação dos arts. 2o. E37 da CF/88. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro e da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

20 - TJRJ Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar.