Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Impetrante reprovado no exame social por conduta incompatível com o cargo praticada há mais de 10 anos. Concessão da ordem pela corte de origem. Lei 9.784/1999, art. 2o.. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do mp/RJ a que se nega provimento.

1 - Os temas insertos no art. 2 o. da Lei 9.784/1999 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)