Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso. Polícia militar. Reprovação. Exame social e documental. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que reprovou o ora agravante em concurso da polícia militar na fase denominada exame social e documental. Na sentença, foi concedida a segurança para a convocação para as próximas etapas do concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)