Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame social do candidato. Requisitos. Cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato bem como a avaliação de cláusulas editalícias, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)