Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME SOCIAL POR IDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que ao tempo da inscrição no concurso para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Condutor e Operador de Viaturas, contava com 40 anos, sendo que o edital do certame prevê a idade limite de 32 anos. Eliminação do apelado que atende ao Princípio da Razoabilidade. Limite etário que é requisito necessário para a investidura em cargos de natureza militar, sendo expressamente admitido pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição, sendo igualmente permitido aos Estados, no que concerne à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Concurso que, embora orientado para a função de condutor e operador de viaturas, destina-se ao preenchimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar e, eventualmente, será necessário exercer as atividades próprias da condição de militar. Lei 9.546/2022 que encontra-se vigente, não sendo o mandado de segurança a via adequada para o controle abstrato de validade constitucional das leis, uma vez que não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Limite máximo de idade para ingresso no concurso almejado pelo apelante que é justificável pelas atribuições inerentes ao cargo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)