Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADO NA OMISSÃO DE FATO NOVO RELEVANTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 22, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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