1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.
«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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2 - STJ Recurso Especial. Conflito de competência. Criação de nova vara por Lei de Organização Judiciária. Redistribuição de processos em razão do domicílio territorial. Impossibilidade. Exceções previstas no CPC/1973, art. 87. Rol taxativo. CPC/2015, art. 43.
«- A criação de nova vara, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária, não autoriza a redistribuição dos processos, com fundamento no domicílio do réu. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Redistribuição do processo. Criação de nova Vara na comarca. Alteração da competência em razão da matéria. Tese de violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Competência territorial. Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Criação de nova vara no local dos fatos. Perpetuatio jurisdictionis. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.
«1. Da leitura do artigo 1º, § 2º, do Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios depreende-se que competência do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária de São Sebastião/DF foi preservada, na medida em que os processos serão para lá redistribuídos após a prolação de eventual decisão de pronúncia. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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6 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a. CPP, art. 75, parágrafo único.
«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o CF/88, art. 96, «a, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 3. «Habeas corpus denegado.... ()
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7 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Precedentes. Instalação da 2ª Vara federal de sinop/MT. Inquérito policial. Redistribuição que não agride os termos do provimento 77/2012-coger. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria Tribunal. É o que está sedimentado Súmula 568/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático. Jurisprudência dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 2º, II, do RISTJ. Inépcia da denúncia. Desnecessidade de indicação precisa da data dos fatos. Princípios da identidade física do Juiz e da perpetuatio jurisdicionis. Redistribuição da ação penal. Criação de nova Vara especializada. Justiça da infância e juventude. Competência para julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. CP, art. 224, alínea a, do CP(antiga redação). Presunção de violência. Absoluta. Matéria pacificada. CP, art. 228. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Demonstração da unidade de desígnios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com a Súmula 568/STJ, «o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, atribuição conferida, ainda, pelo art. 255, § 4º, do Regimento Interno. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Redistribuição do feito por meio de Resolução do tribunal a quo. Legalidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de contrafação. Direito marcário. Propriedade industrial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 384, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 259 e CPP, art. 400, caput, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 395, I, e CPP, art. 399, § 2º; CPP, art. 386, III e IV; CP, art. 59 c/c o CP, art. 68. Nulidades. Violação ao princípio da correlação. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias. Emendatio libelli. Possibilidade. Tese de indevida não realização do interrogatório. Recorrente que concorreu para a arguida nulidade ao retirar-se da sala onde estava sendo realizada a videoconferência, por ele requerida, ante uma instabilidade de conexão que durou 5 minutos. Aplicação do CPP, art. 565. Equivocada invocação da Lei 8.906/1994, art. 7º, XX. Autoridade judicial que se fazia presente. Prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia. Prazo impróprio, cuja inobservância não causa nulidade. Mera irregularidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Criação de nova Vara federal, que fez com que os processos de conhecimento e de execução penal na sua área de atuação fossem para ali deslocados em razão da matéria. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar o édito condenatório. Desconstituição do reconhecimento do dolo do agente. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade de pena mais gravosa em decorrência da emendatio libelli. Jurisprudência do STJ. Pleito de redução da pena-base. Tribunal de origem que não se manifestou sobre a matéria. Embargos de declaração intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É absolutamente viável a condenação do recorrente pela prática do crime em referência. Ora, o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição jurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa (HC Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2014). ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Concussão em continuidade delitiva (hermes) e concussão (mariley). Violação do CPP, art. 70. Alegação de competência territorial da comarca de jaciara/MT. Inocorrência. Consumação do crime. Cuiabá/MT, local onde se deu a exigência de vantagem indevida. Violação do CPP, art. 302. Tese de inexistência do estado de flagrância. Configuração do flagrante esperado, aceito pela jurisprudência desta corte superior. Alegação de incompetência da 7ª Vara criminal da comarca de Cuiabá. Tese de ausência de motivo atrativo da competência especializada. Violação às regras de fixação de competência. CPP, art. 75 e seguintes. Inocorrência. Respeito ao Juiz natural e alteração de regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária aceita pela jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 157, e Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de impossibilidade de pleno contraditório, ainda que diferido, por ausência de mecanismos possibilitadores de verificação da integridade da cadeia de custódia. Nulidade inviável de ser reconhecida. Defesa que não requereu o acesso integral do conteúdo das conversas. Preclusão. Interceptações telefônicas regularmente realizadas. Prescindibilidade de transcrição integral. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de condenação sem que houvesse provas suficientes para tanto. Materialidades e autorias comprovadas nos autos. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O crime de concussão, por ser delito de natureza formal, consuma-se quando é feita a exigência da vantagem indevida. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Gaeco. Promotores com atribuição prévia. 3. Inconstitucionalidade do provimento 162/2008. Não verificação. Possibilidade de especialização de varas. 4. Especialização de varas. Medidas cautelares formuladas pelo gaeco. Impossibilidade de alterar foro por prerrogativa de função. Previsão constitucional. 5. Quebra de sigilo bancário. Empresas investigadas. Relação direta com deputado estadual e prefeito. Ausência de cisão da investigação. Competência do Tribunal de Justiça. Nulidade da prova. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.
«1. Não há se falar em nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, uma vez que o Pleno do STF, no julgamento do RE 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Afronta aos arts. 69, IV, 75 e 564, I, do CPP. Criação de órgão jurisdicional. Redistribuição de acervo. Possibilidade. 5. Violação dos arts. 41 e 395, I e II, do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Agravante denunciado em coautoria. 6. Ofensa ao CPP, art. 157. Ilicitude da quebra de sigilo. Não verificação. 7. Violação dos arts. 171 do CP, 16 da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/1998. Adequada tipicidade. Princípio da especialidade. Particularidades do caso concreto. Desconstituição. Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
