1 - TJSP Apelação Cível - Policial Militar Reformado ex officio - Averbação de tempo prestado junto à iniciativa privada - Possibilidade - Certidão expedida pelo INSS comprovando o período - Inteligência do art. 201, §9º, da CF/88 - Cômputo do tempo de contribuição na atividade privada - Recurso não provido.
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 995/STJ. Questão submetida a julgamento: «Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA POR PENSIONISTA VISANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DE CUJUS NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB QUAISQUER OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS -
Possibilidade - Inteligência do art. 201, parágrafo 9º, da CF/88 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria. Ante a expressa previsão, nos textos constitucionais federal e estadual, é possível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os diversos sistemas de previdência social, sem distinção entre os regimes. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 522. Sentença reformada. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 995/STJ - Questão submetida a julgamento: «Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. ... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. Inteligência do art. 96, III e VIII, da LF 8.213/91. Impossibilidade de cômputo do tempo de contribuição descontada sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Descontos que foram realizados para tutelar o interesse público e o restabelecimento da ordem econômica, diante da situação de déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas. Princípio da solidariedade no custeio. Inteligência do art. 195, «caput, da CF/88/1988. Inexistência de correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 933. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57.
«Tema 995/STJ. Questão submetida a julgamento: «Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. ... ()
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7 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Municipal. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Inadmissibilidade. Aposentadoria prévia pelo INSS. Concessão pela municipalidade com o cômputo do tempo de contribuição para autarquia federal. Impossibilidade de duplo cômputo do mesmo período de contribuição. Aplicação da legislação federal e municipal pertinentes. Necessidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de aposentação quando não preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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8 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Auxiliar de consultório dentário. Pleito de cômputo do tempo de contribuição prestado em condições insalubres, como especial. Admissibilidade. Atividade profissional que recebe o respectivo adicional e consequentemente enseja direito de obter contagem de tempo de serviço especial na razão direta da insalubridade a que se expõe o servidor, na forma do Lei 8213/1991, art. 57. Ente estatal que não pode se escorar na própria inércia para negar direito constitucional a quem exerce trabalho em condições de perigo ou em grau de insalubridade, cabendo ao Judiciário, pelo princípio da ubiquidade, resolver qualquer pretensão resistida ou insatisfeita ainda que contra o executivo. Decisão de rejeição do pedido reformada. Recurso provido.
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 995/STJ: Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Tese jurídica fixada: - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015 art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 22/08/2018).
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 995/STJ: Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Tese jurídica fixada: - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015 art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 22/08/2018).
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 995/STJ - Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Tese jurídica fixada: - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015 art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 22/08/2018).
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12 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.
«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Interesse de agir. Preclusão. Efeitos financeiros. Citação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995/STJ, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveni ente à ação, observada a causa de pedir.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de contribuição fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Ausência de utilidade no provimento do recurso. Requisitos para aposentadoria não preenchidos quando da prolação da sentença de 1º grau.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente pugna para que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, sob a alegação de que, no curso da ação, teria completado os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Revisão de aposentadoria - Servidor Público - Pretensão voltada ao cômputo do tempo de contribuição de período celetista - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Alegação de prescrição a partir da data em que deveria ter havido o pagamento - Inocorrência - Verificada a Prescrição do fundo de direito - Decreto 20.910/32, art. 1º - Pedido de averbação feito após a consumação da prescrição quinquenal - r. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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18 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Segurança denegada.
I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito de cômputo do tempo de contribuição para aposentadoria especial de policial civil. O impetrante e a São Paulo Previdência opuseram embargos de declaração, não providos. Recursos processados sem recolhimento do preparo devido à gratuidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a LCE 51/1985, ou se deve se submeter às regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 e LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. O impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e LCE 1.354/2020, pois completou 30 anos de contribuição apenas em 2024 e não atingiu a idade mínima exigida.4. A legislação vigente no momento do preenchimento dos requisitos deve ser aplicada, conforme precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para denegar a segurança; recurso do autor desprovido, com observação sobre correção no polo passivo e data de ingresso no serviço público.Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial de policial civil deve observar as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 e LCE 1.354/2020. 2. Integralidade e paridade dependem do cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente. Legislação Citada: Emenda Constitucional 103/2019, LCE 1.354/2020, LCE 51/1985.Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020029-55.2024.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1042364-68.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1027501-44.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS: EXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO, VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. Emenda Constitucional 113/2019.... ()
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20 - TRF4 Seguridade social. Incidente de assunção de competência. Reafirmação da DER. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.
«A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 122. ... ()
