Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Revisão de aposentadoria - Servidor Público - Pretensão voltada ao cômputo do tempo de contribuição de período celetista - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Alegação de prescrição a partir da data em que deveria ter havido o pagamento - Inocorrência - Verificada a Prescrição do fundo de direito - Decreto 20.910/32, art. 1º - Pedido de averbação feito após a consumação da prescrição quinquenal - r. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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