Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS: EXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO, VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. Emenda Constitucional 113/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote