vicio no motor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Autor que suportou as despesas dos serviços de remoção, instalação e usinagem do cabeçote do motor. Réu que, na época da substituição do bem defeituoso por outro em boas condições de uso, se furtou a ressarcir os danos materiais em razão dos reparos realizados. Manifesto o interesse de agir. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade assumida pelo fornecedor. Automóvel disponibilizado, por duas vezes, à oficina indicada pela vendedora. Defeitos não sanados no prazo legal. Escolha do consumidor pela restituição da quantia paga. Admissibilidade. Danos morais indevidos. Recursos não providos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Gastos com reparo do automóvel, porém, suportados, integralmente, pelo comprador. Indenização mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Compra e venda de veículo - Vício no motor - Ação de rescisão cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Cerceamento probatório configurado - Matéria técnica que exige o parecer de um profissional da área - Prova pericial é imprescindível - Provimento da apelação para anular a sentença

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO - DESCABIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO E, SEGUNDO A CORRÉ/FABRICANTE, JÁ SANADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE - DECISÃO REFORMADA.

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão do contrato e condenar a Ré a devolver a quantia paga e a arcar com indenização a título de danos morais. Apelação da Ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas no motor do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foram reparados de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Consumidor que não estava obrigado a buscar novo reparo e que faz jus à devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos no patamar de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FALÊNCIA DE MOTOR AUTOMOTIVO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA FABRICAÇÃO - INSTALAÇÃO POR OFICINA NÃO AUTORIZADA - USO DE LUBRIFICANTE NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DA GARANTIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de divergência entre os laudos elaborados pelo perito oficial e pelo assistente técnico indicado por uma das partes, não há óbice à adoção das conclusões apresentadas pelo segundo, quando o parecer fornece elementos robustos capazes de subsidiar a análise da controvérsia quando à existência de vício no motor adquirido da ré. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Vício no motor constatado por perícia, com desconstituição do negócio de venda e compra. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Rescisão das avenças com efeitos retroativos que impõe a devolução dos valores pagos pela financeira, sem exceção. Supremacia real da revendedora apelante sobre a compradora, além de se tratar de defeito de difícil constatação. Sentença que atendeu ao princípio da correlação. Inovação recursal que não se admite. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO 0KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR. PERÍODO DE GARANTIA EXPIRADO. VÍCIO OCULTO, DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. ART. 26, II C/C § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REDUZIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRS Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Recurso da parte autora - Pretensão de afastamento da decadência - Acolhimento - Inaplicabilidade do art. 26, CDC - Autor que não reclama do vicio do serviço, mas do fato do serviço - Não se pede revisão ou devolução de valor pago pelo serviço prestado, e sim indenização pelas consequências dele, como danos no motor, uso de guincho e indenização por danos morais - Inteligência do CDC, art. 27. Decadência afastada.

18 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motocicleta de luxo (Harley-Davidson), que apresentou problemas após o encerramento da garantia.

19 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de decadência. Rejeição. Alegação da autora de que o veículo usado adquirido junto à ré apresentou grave problema mecânico após ser pouquíssimo utilizado. Devido à falta de indicação da data específica em que o vício alegado teria surgido, considera-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar a sua existência deve ser contado da data da entrega do veículo à autora, qual seja, o dia 17.02.2021, conforme o art. 26, II, do § 1º, do CDC. Garantia contratual de 90 dias. Sopesando o termo inicial da contagem e as somas dos prazos de garantias contratual e legal, nos termos do CDC, art. 50, verifica-se que a reclamação da existência do vício no veículo usado feita pela autora no dia 06.08.2021 ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à espécie. Parte ré não demostrou a ocorrência de resposta negativa à reclamação apresentada pela autora. Contagem do prazo decadencial não foi retomada até a propositura desta ação, conforme o art. 26, § 2º, I, do CDC, o que implica o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será apreciada, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. Exame do mérito. Veículo adquirido que, à época da celebração da compra e venda (fevereiro de 2021), já contava com aproximadamente cinco anos de uso e mais de 97 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia à autora adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha adotado a devida cautela para celebração da compra e venda. Fatos narrados na petição inicial dão conta de que a autora teria adquirido o veículo por acreditar na palavra de um dos vendedores da ré, que, por meio de mensagens eletrônica, teria afirmado que o veículo em questão se encontrava «novinho". Afirmação supostamente feita pelo vendedor ré, por si só, não dispensava a autora da adoção da cautela recomendável para celebração da compra e venda, mormente porque a pretensa adquirente não tinha qualquer notícia de que o referido preposto fosse dotado de conhecimento técnico necessário para averiguar a eventual existência de vícios no veículo adquirido. Parte autora não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de ser ressarcida pelo valor despendido na substituição do motor (R$ 23.450,00), visto que os vícios que supostamente ocasionaram o não funcionamento do motor anterior poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a presente ação de reparação de danos. Apelação provida.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Apresentação de sucessivos defeitos e necessidade de troca do motor. Existência de vícios no veículo e ineficácia da troca do motor bem demonstradas. Problema não sanado no prazo legal de garantia. Pedido de substituição do bem. Acolhimento mantido, notadamente porque o automóvel foi adquirido em estado de novo. Apelo parcialmente provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda de veículo usado. Vício do produto. Irregularidade no número do motor. Impossibilidade de contratação do seguro. Veículo danificado em decorrência de acidente. Pretensão ao ressarcimento de todos os danos. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal. Direito apenas de receber o abatimento do valor referente as despesas necessárias com a remarcação do motor e do preço pela consequente desvalorização do bem. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória. Aquisição de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Disparidade entre a potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de dedução no valor. Prazo decadencial de 90 dias. Agravo interno desprovido.

«1 - O prazo decadencial para a reclamação de vícios do produto, aplicável aos bens duráveis, é de 90 (noventa) dias, nos termos do CDC, art. 26, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Veículo. Vício do produto. Falta de comprovação. Problemas no motor decorrentes do uso de combustível adulterado. Perícia. Revisão. Súmula7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou o dever de indenizar, ao constatar que o problema no automóvel decorreu da utilização de combustível adulterado. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA AFASTADA. REVELIA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. REVELIA QUE NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR APÓS A COMPRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA E RETIRADA DE RESERVA DE DOMÍNIO, MAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAMENTE AO CONSERTO DO MOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. FALHA NO CONSERTO DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por ADINALDO BORGES FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de B. MARC ALVES E SILVA (MECDIESEL OFICINA MECÂNICA PEÇAS E SERVIÇOS - ME), relacionada a falhas na prestação de serviços de conserto de motor de caminhão. O autor alega vício no serviço, que resultou em novos reparos em oficina diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

29 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Vício na numeração do motor do veículo. Impedimento de transferência da propriedade. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. ... (Continua)

32 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VÍCIO REDIBITÓRIO - CAMINHÃO USADO - DEFEITOS NO MOTOR E CÂMBIO - CONSTATAÇÃO DIAS APÓS A COMPRA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM O CONSERTO DO CÂMBIO E DO MOTOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o caminhão adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 16 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, ou seja, é legítima a expectativa do adquirente no normal funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de reparos no motor e no câmbio, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com os reparos efetuados; ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré fabricante.

1 - Ausente a impugnação recursal no momento oportuno da decisão que, em sede de expediente avulso, reconheceu vício processual ante a não publicação exclusiva em nome da patrona constituída pela parte autora, com a devolução do prazo recursal, incide a preclusão consumativa a inviabilizar o conhecimento da temática nessa oportunidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Venda de motor. Vício oculto. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa ad causam e sobre o termo inicial da prescrição, tendo em vista que a análise dos temas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Motocicleta. Motor. Vício. Dano material e moral. Pretensão. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL (90 DIAS) É SOMADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (90 DIAS), NOS EXATOS TERMOS DO CDC, art. 50, PORTANTO, O AUTOR DISPUNHA DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO - NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.950,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE AO PROBLEMA NO MOTOR (FLS. 08 E 09) - FICOU CONSIGNADO NA R. SENTENÇA QUE AS PEÇAS INDICADAS AS FLS. 11 NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O VÍCIO ALEGADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE FLS. 10/11, UMA VEZ QUE AS PEÇAS CONSTANTES NESTA FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR E INDISPENSÁVEIS PARA SEU FUNCIONAMENTO, SENDO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 - E PEDIU CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DANOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO - A NOTA FISCAL DE FLS. 10/11 DESCREVE DIVERSAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, PORTANTO, O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 CONSTANTE NA REFERIDA NOTA FISCAL TAMBÉM DEVE SER RESSARCIDO PELA RÉ - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NO DOCUMENTO DE FLS.10/11, OU SEJA, R$ 2.210,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

37 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Pedido de restituição dos valores despendidos com o conserto do motor. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Características do caso concreto que indicam o uso inadequado do veículo pelo consumidor e desgaste natural de peças. Parte autora que não guardou o motor substituído, inviabilizando a realização de perícia técnica capaz de identificar a origem do superaquecimento. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Vício constatado dentro do prazo de garantia legal. Responsabilidade da vendedora evidenciada. Indenização a título material e moral devida. Recurso não provido.

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PRAZO LEGAL PARA RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. TROCA DO MOTOR. PRELIMINAR DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DESACOLHIDA. BEM QUE ESTAVA SOB GARANTIA LEGAL QUE PERDURA DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. COBRANÇA ABUSIVA DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito em motor de automóvel. Vício oculto. Ausência de reclamação no prazo legal. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da revendedora de veículos. Questão não examinada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo automotor usado. Fundição do motor cerca de cinco meses após a aquisição pela autora. Demanda indenizatória. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da existência de vício oculto. Insurgência da ré. Constatação de que o defeito teria se manifestado após o prazo de garantia que não justifica, por si só, o desacolhimento da pretensão indenizatória. Veículo que já apresentou problemas no prazo de garantia, os quais, segundo a petição inicial, teriam se prolongado e resultado na fundição do motor do automóvel. Relação entre os defeitos reparados pela ré durante o prazo de garantia e o resultado final mais grave que demanda a realização de perícia técnica. Informação nos autos de que o motor danificado teria sido preservado. Julgamento antecipado que não se justificava. Cassação da r. sentença que se faz de rigor, de modo a que tenha lugar regular aprofundamento instrutório. Apelação da ré conhecida, com anulação, de ofício, da r. sentença.

46 - TJRJ Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.

47 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Motor usado. Ocorrência de defeitos muito tempo depois de expirado o prazo de noventa dias previsto no Lei 8078/1990, art. 26, II. Vazamento de óleo. Vício redibitório. Inocorrência. Ciência do adquirente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Defeito no motor que determinou retífica completa. Prazo de cento e oitenta dias para reclamação. Ação proposta três meses após a aquisição do bem, e um mês, após a constatação do vício. Inocorrência de decadência. CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação redibitória c/c reparação de danos morais. Veículo arrematado em leilão público com vício oculto. Motor não original. Transferência de propriedade junto ao detran. Impossibilidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.