Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão do contrato e condenar a Ré a devolver a quantia paga e a arcar com indenização a título de danos morais. Apelação da Ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas no motor do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foram reparados de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Consumidor que não estava obrigado a buscar novo reparo e que faz jus à devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos no patamar de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.