valor da confissao valoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO NÃO ALTERADAS SIGNIFICATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE ADESIVO. APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de alimentos objetivando a majoração da pensão alimentícia de 50% para dois salários mínimos, alegando-se aumento das necessidades do menor e melhoria na capacidade contributiva do genitor. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Ambas as partes interpuseram apelação. O autor, em sede principal, insistiu na majoração da verba. O réu, em apelação adesiva, pleiteou a redução do valor para 30% do salário mínimo, alegando diminuição de sua capacidade financeira e alta renda da genitora do menor, bem como requereu gratuidade da justiça. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 163, I do CP, tudo na forma do CP, art. 69. 2. Recurso do Ministério Público pela reforma da sentença, para que seja fixado valor indenizatório mínimo. 3. Recurso da defesa pela reforma da sentença para que a pena-base de ambos os crimes seja fixada no patamar mínimo legal e que incida a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Majoração do valor indenizatório. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Concessão de justiça gratuita à ré apenas em relação ao recurso de apelação, conforme art. 98, §5º, do CPC. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização. Prática abusiva configurada. Manutenção da condenação por danos morais, majorando-se o valor para R$10.000,00 em razão da condição de hipervulnerabilidade da autora e a necessidade de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos da autora e da ré conhecidos, sendo o da autora provido e o da ré desprovido

5 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR DA PENSÃO MENSAL - FGTS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões nele veiculadas ( prescrição, doença ocupacional, pensão vitalícia, valor da pensão mensal, FGTS, indenização por danos morais, valor arbitrado aos danos morais, honorários periciais e juros e correção monetária ) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$130.000,00 - pág. 822) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, art. 896, § 7º da CLT, OJ 111 da SBDI-1 do TST, ausência de violação legal e decisão conforme ADC 58 e 59 ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo.3. Ademais, cumpre destacar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual « o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo «, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa ao duplo grau de jurisdição, tampouco em cerceamento do direito de defesa ou violação do princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão nele veiculada ( valor arbitrado aos danos morais ) não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$241.000,00 - pág. 46) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 333/TST ) subsiste, acrescido do CLT, art. 896, § 7º, a contaminar a transcendência do apelo. 3. Com efeito, quanto à majoração do montante relativo ao pleito indenizatório, a jurisprudência pacífica do TST segue no sentido de não se admitir recurso de revista para rediscutir o valor da indenização por danos materiais ou morais, quando este não extrapola os limites da razoabilidade, para mais ou para menos. 4. No caso dos autos o Regional manteve a sentença que fixou a indenização pelo dano moral decorrente da doença ocupacional caracterizada, no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada. 5. Assim sendo, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado . Agravo de instrumento desprovido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para afastar a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o Art. 85, 2 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO REAL VALOR DA NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - PERTINÊNCIA EM PARTE NA ESPÉCIE - CORRETAGEM QUE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INTELIGÊNCIA DO art. 725 DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO SE DEU EM VALOR MAIOR DO CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - AVALIAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITBI CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE APONTAM O REAL VALOR DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO O AJUSTE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE COMISSÃO - QUITAÇÃO DA COMISSÃO EM FAVOR DO OUTRO CORRETOR QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO - OMISSÃO DO AUTOR DA AÇÃO DO RECEBIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM SEU FAVOR - ELEMENTOS QUE SE SOBREPÕE ÀS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PARA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 370 - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA - SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO - COMISSÃO DEVIDA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO INICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - DOUTRINA, PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL / RS. ALEGA A PARTE AUTORA INCONSTITUCIONALDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 4.111/2022 E 4.128/2022. REQUER NULIDADE DA CONBRANÇA DE IPUTU/2023. MAJORAÇÃO DO IPTU NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRE DO VALOR ATUAL DESTE E DE EMBASAMENTO LEGAL QUE INSTITUIU A PLANTA DE VALORES, PRESUMINDO-SE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DESCARACTERIZANDO-SE O CONFISCO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicação da pena de confissão à Reclamada, desvio e acúmulo de função, adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, validade dos cartões de ponto, compensação de horário, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, majoração do valor concedido a título de lanche, férias e 13º salário, descontos fiscais e diferenças de verbas rescisórias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a e «c, e §1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$45.899,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

13 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Liminar. Concessão fixando-os provisoriamente. Pretensão à sua majoração antes da devida instrução processual onde efetivamente apurar-se-á as reais condições das partes. Descabimento. A perfeita apuração do binômio possibilidade/necessidade não é atingível mediante julgamento provisório. As reais condições e necessidades das partes só serão aferíveis com a produção das provas, mediante contraditório. O valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância é suficiente para as necessidades básicas do agravante até julgamento final da lide. Agravo desprovido.

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Hipossuficiência comprovada. Notificação anterior à procuração. Erro material. Interesse de agir constatado. Apelação não provida, com majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por dano moral, determinando a exibição de contrato no prazo de dez dias e estabelecendo a sucumbência recíproca das partes quanto às custas e honorários.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem direito à justiça gratuita e se a notificação extrajudicial apresentada pela parte ré é válida para a exibição de documentos solicitados.III. Razões de decidir3.1. A parte apelada comprovou a hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentos que demonstram renda inferior a três salários mínimos.3.2. A notificação extrajudicial foi considerada válida, apesar de um erro material na data, pois a identificação do contrato estava clara nos autos.3.3. A parte apelada demonstrou interesse de agir para requerer a exibição de documentos, não sendo acolhidas as razões da apelante.3.4. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor fixado, em razão da sucumbência recursal.IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MINORADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO - REVISÃO DO QUANTUM - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE - VALOR ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE ALIMENTOS MAJORADOS LIMINARMENTE DA ORIGEM. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Elevado valor do dano. Modo de execução que extrapolou o ordinário. Confissão espontânea. Confissão parcial. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. ÔNUS TEMPORÁRIO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À ALIMENTANDA.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, que homologou acordo parcial sobre o divórcio e partilha de bens, e julgou parcialmente procedente pedido reconvencional para fixar alimentos transitórios à ex-cônjuge, no valor de 20% do salário-mínimo, por dois anos. R.A.P.R. recorre buscando a majoração do percentual para 35%, enquanto W.J.R. pleiteia a exoneração da obrigação. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Irregularidade no fornecimento de água. Falha na prestação do serviço essencial. Apelo de ambas as partes. Dano moral configurado. Majoração do valor da indenização. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.