Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Hipossuficiência comprovada. Notificação anterior à procuração. Erro material. Interesse de agir constatado. Apelação não provida, com majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por dano moral, determinando a exibição de contrato no prazo de dez dias e estabelecendo a sucumbência recíproca das partes quanto às custas e honorários.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem direito à justiça gratuita e se a notificação extrajudicial apresentada pela parte ré é válida para a exibição de documentos solicitados.III. Razões de decidir3.1. A parte apelada comprovou a hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentos que demonstram renda inferior a três salários mínimos.3.2. A notificação extrajudicial foi considerada válida, apesar de um erro material na data, pois a identificação do contrato estava clara nos autos.3.3. A parte apelada demonstrou interesse de agir para requerer a exibição de documentos, não sendo acolhidas as razões da apelante.3.4. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor fixado, em razão da sucumbência recursal.IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)