Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO REAL VALOR DA NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - PERTINÊNCIA EM PARTE NA ESPÉCIE - CORRETAGEM QUE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INTELIGÊNCIA DO art. 725 DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO SE DEU EM VALOR MAIOR DO CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - AVALIAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITBI CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE APONTAM O REAL VALOR DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO O AJUSTE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE COMISSÃO - QUITAÇÃO DA COMISSÃO EM FAVOR DO OUTRO CORRETOR QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO - OMISSÃO DO AUTOR DA AÇÃO DO RECEBIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM SEU FAVOR - ELEMENTOS QUE SE SOBREPÕE ÀS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PARA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 370 - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA - SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO - COMISSÃO DEVIDA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO INICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - DOUTRINA, PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.