Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o Art. 85, 2 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)