usucapiao de bens de sociedade de economia mista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Joana Alves da Silva, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento Cidade A. E. Carvalho, em São Paulo, adquirido por instrumento particular de compra e venda em 1972. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora por mais de 10 anos. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se o imóvel, alegadamente pertencente ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, é imprescritível e se a autora preenche os requisitos necessários para a usucapião ordinária, notadamente a posse qualificada, o justo título e a boa-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois a parte autora comprovou a posse qualificada, o justo título e a boa-fé, conforme laudo pericial e documentos constantes dos autos. A alegação de imprescritibilidade do bem não restou demonstrada pela parte recorrente, que não comprovou a afetação do imóvel a qualquer destinação pública. Além disso, a avença de compra e venda foi celebrada em 1972, e o imóvel já havia sido transferido anteriormente a terceiros, não integrando o acervo patrimonial de qualquer sociedade de economia mista. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Bens pertencentes a sociedades de economia mista podem ser usucapidos se não estiverem afetados a uma destinação pública. No caso concreto, foram atendidos os requisitos da posse qualificada, do justo título e da boa-fé. Ademais, à época da celebração do contrato de aquisição, o imóvel já havia sido transferido a terceiros. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6288)... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião de bens da cohab. Sociedade de economia mista. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Destinação pública dos bens. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Usucapião de bens da cemig. Sociedade de economia mista. Destinação pública dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém. Impossibilidade de revaloração das provas.agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Sociedade de economia mista. Ausência de demonstração da destinação pública do bem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COLETIVA ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a irresignação recursal na alegada aquisição da propriedade de imóvel, por força de prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião coletiva especial urbana. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião. Bem público. Sociedade de economia mista. Finalidade do bem. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Os bens das sociedades de economia mista podem, excepcionalmente, ser considerados de natureza pública, tornando-se insuscetíveis de usucapião, desde que estejam sujeitos a uma destinação pública específica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

«Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o CCB, art. 550 anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Terreno de propriedade da COHAB - Sentença improcedente - Inconformismo - Não cabimento - Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX da CF/88- Acervo patrimonial caracterizado como bem público por afetação - Precedentes do STJ e desta Corte - Bens públicos são insuscetíveis de usucapião - Inteligência do art. 183, § 3º, da CF/88c/c art. 102 do CC e Súmula 340/STF - RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público a seu cargo. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de benfeitorias, recuperação ambiental e perdas e danos. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião. Tribunal de origem que afastou a boa-Fé da recorrente. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de benfeitorias, recuperação ambiental e perdas e danos.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM 2010, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ANTIGO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS POSSES ANTERIORES SOMAVAM MAIS DE CINQUENTA ANOS, RESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. BEM DE TITULARIDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S/A. DESAPROPRIADO EM FAVOR DESTA EM 1987. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUE NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRETENSÃO, SOBRETUDO PORQUE O BEM TERIA NATUREZA PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO PORQUE HAVERIA DÚVIDA QUANTO AOS REGISTROS E CONSEQUENTEMENTE TITULARIDADE DO IMÓVEL, ALÉM DE ESTAR DEMONSTRADA A POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO SOBRE O BEM HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NÃO SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO PORQUE PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SEM RAZÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM ESTAR A ÁREA COMPREENDIDA DENTRO DA MATRÍCULA APONTADA PELO AUTOR, ALÉM DE QUE A PRÓPRIA PARTE DEFENDEU A REGULARIDADE DO DOCUMENTO DURANTE TODO O TRÂMITE DA DEMANDA, APENAS VINDO A SE INSURGIR APÓS RESTAR VENCIDO NOS AUTOS, O QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE SER ADMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ORIGEM DAS POSSES, EIS QUE INEXISTENTES ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NARRADO, ALÉM DE QUE TODOS OS CONTRATOS ACOSTADOS FAZIAM MENÇÃO À ENDEREÇO DIVERSO AO PLEITEADO NO FEITO, SENDO ATÉ MESMO POSTULADA ÁREA MAIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE OCUPADA. INCONGRUÊNCIAS QUE JÁ SERIAM CAPAZES DE LEVAR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AINDA, BEM QUE É DE TITULARIDADE DA CURITIBA S/A. SOCIEDADE QUE TEM RELEVANTE FUNÇÃO SOCIAL, EIS QUE VISA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REGIÃO, ATRAINDO AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CF, E CODIGO CIVIL, art. 102. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, SOB QUALQUER ÂNGULO, RESULTARIAM NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Alegada posse mansa e pacífica do imóvel descrito desde outubro de 2005, por si e por seu antecessor, cessionário de programa habitacional popular. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Imprescritibilidade dos bens que, a despeito de pertencerem à sociedade de economia mista ou à empresa pública, destinam-se à finalidade pública. Vedação do art. 183, §3º, CF. Súmula 340 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - ESBULHO POSSESSÓRIO EM UNIDADE HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA CDHU - BEM PÚBLICO, POIS SUJEITO A UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL QUE ESTAVA EM VIAS DE SER DESTINADO A UMA DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, POR AUSÊNCIA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO -

Pretensão inicial da CDHU voltada à proteção de seu status possessionis sobre a área individualizada na peça vestibular e objeto de esbulho por parte da ré - sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da demanda, afastando qualquer pretensão indenizatória sobre eventuais benfeitorias introduzidas no bem - a CDHU é sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, criada com o objetivo de assegurar moradia digna à população necessitada - com efeito, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública, tendo característica de bem público - ausência de posse, mas mera detenção - impossibilidade de usucapião - necessidade de reintegração do imóvel à autora - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da ré desprovido.... (Continua)