Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Sociedade de economia mista. Ausência de demonstração da destinação pública do bem. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. ... ()
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