Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião de bens da cohab. Sociedade de economia mista. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Destinação pública dos bens. Súmula 7/STJ.
«1 - As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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