Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de benfeitorias, recuperação ambiental e perdas e danos. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião. Tribunal de origem que afastou a boa-Fé da recorrente. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de benfeitorias, recuperação ambiental e perdas e danos.... (Continua)