Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9007.7000

1 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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