Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Usucapião de bens da cemig. Sociedade de economia mista. Destinação pública dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém. Impossibilidade de revaloração das provas.agravo interno desprovido.
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